Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a lei que proíbe descontos de mensalidades de associações em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação também determina a realização de busca ativa por beneficiários lesados por descontos indevidos e assegura o ressarcimento dos valores cobrados irregularmente.
A mudança altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e passa a vedar esse tipo de desconto mesmo quando houver autorização expressa do beneficiário. A responsabilidade pelo ressarcimento dos valores passa a ser das associações ou instituições financeiras envolvidas, que deverão devolver os recursos em até 30 dias.
A legislação estabelece apenas uma exceção: será permitido o desconto mediante autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário, desde que haja autenticação por biometria, reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.
A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) e também disciplina o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas por crimes relacionados a descontos indevidos em benefícios previdenciários.
Origem da mudança
O debate que levou à alteração da legislação teve início após a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagrarem, em abril de 2025, a Operação Sem Desconto. A investigação revelou um esquema que causou prejuízos a milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.
Desde então, todos os acordos de cooperação técnica que autorizavam a cobrança de mensalidades associativas diretamente nos benefícios do INSS foram suspensos. Paralelamente, foi criada uma força-tarefa para viabilizar a devolução dos valores às vítimas.
Ressarcimentos em andamento
De acordo com o mais recente balanço do INSS, até o dia 5 de janeiro já foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 a beneficiários que sofreram descontos irregulares. O montante corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas.
Além disso, mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos indevidos foram registradas por meio do aplicativo Meu INSS. Desse total, 38,7 milhões não identificaram irregularidades. Ainda permanecem em aberto mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação, com 131.715 casos de descontos indevidos já reconhecidos.
A expectativa do governo federal é que a nova legislação fortaleça a proteção dos beneficiários da Previdência Social e impeça a repetição de práticas consideradas abusivas no sistema previdenciário brasileiro.
Créditos: Agência Brasil
