O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 30, um projeto de lei que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta à base de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora segue para sanção do presidente da República.
O texto estabelece regras para a venda, posse e utilização do equipamento, além de definir penalidades para quem fizer uso inadequado do dispositivo. Pela proposta, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o spray livremente. Já adolescentes com idade entre 16 e 18 anos somente poderão realizar a compra mediante autorização expressa dos responsáveis legais.
O projeto também determina que os estabelecimentos responsáveis pela comercialização mantenham, por um período de cinco anos, um cadastro simplificado contendo a identificação das compradoras. Além disso, o equipamento será de uso exclusivamente individual e intransferível.
Outra determinação prevista no texto proíbe a comercialização de aerossóis que contenham substâncias com potencial letal ou que provoquem toxicidade permanente. As especificações técnicas e os critérios de segurança para fabricação e comercialização serão definidos posteriormente por meio de regulamentação do Poder Executivo.
A proposta estabelece ainda punições para quem utilizar o spray fora das situações previstas em lei. As sanções administrativas incluem advertência, multa que varia de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de adquirir um novo dispositivo por até cinco anos. Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.
Além de regulamentar a comercialização do equipamento, o projeto cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa será implantada de forma gradual, conforme regulamentação do Poder Executivo, com o objetivo de orientar sobre o uso correto e seguro desses dispositivos de defesa pessoal.
*Com informações da Agência Senado.
