Uma nova legislação publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 22, passou a garantir o acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental dentro do Sistema Único de Saúde em todo o país.
A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, por meio da Lei nº 15.413, e amplia a oferta de ações voltadas à prevenção e ao tratamento de problemas relacionados à saúde mental do público infantojuvenil.
De acordo com o texto da nova lei, o atendimento deverá incluir desde ações de atenção psicossocial básica e especializada até serviços de urgência, emergência e internação hospitalar, garantindo acompanhamento adequado para crianças e adolescentes que necessitem de suporte psicológico e psiquiátrico.
A legislação também determina que os profissionais envolvidos no atendimento recebam formação específica e contínua, com foco na identificação de sinais de risco e no acompanhamento humanizado dos pacientes.
Outro ponto previsto na norma é a garantia de acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social que estejam em tratamento. O atendimento deverá seguir linhas de cuidado adaptadas às necessidades específicas desse público.
Com informações do Governo Federal.
