O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira, 12, uma decisão liminar que flexibiliza as regras de implementação da escala de trabalho 5×2, modelo que garante dois dias de descanso remunerado por semana. A medida mantém o início da nova jornada para 16 de dezembro de 2026, mas permite que os empregadores distribuam as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho durante o primeiro ano de transição.
Com a decisão, os trabalhadores poderão cumprir jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos adicionais sejam considerados horas extras. A regra valerá até 15 de dezembro de 2027, período estabelecido para a adaptação das empresas à nova organização da jornada de trabalho.
A mudança ocorre após a aprovação da Emenda Constitucional que encerrou a escala 6×1 no país, substituindo o modelo de seis dias trabalhados e um de descanso pela escala 5×2.
Segundo Dino, a flexibilização busca garantir a aplicação da jornada intermediária de 42 horas semanais, prevista pelo Congresso Nacional, sem comprometer o funcionamento das atividades econômicas durante a fase de adaptação.
“Em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”, destacou o ministro na decisão.
STF rejeita pedido para adiar nova escala
A decisão foi tomada após uma audiência de conciliação que reuniu representantes do governo federal e de entidades patronais para discutir as dificuldades de implementação da nova jornada.
Durante o encontro, confederações empresariais manifestaram preocupação com o prazo de 60 dias estabelecido para adequação das escalas e negociação de acordos coletivos de trabalho.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) solicitaram o adiamento da entrada em vigor da escala 5×2. As entidades argumentaram que determinados setores precisam de mais tempo para reorganizar suas operações e contratar ou capacitar trabalhadores.
Apesar das justificativas apresentadas, Dino rejeitou o pedido e manteve a data estabelecida pelo Congresso Nacional.
Presente na audiência, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu que as negociações entre empregadores e trabalhadores podem ocorrer dentro do prazo previsto, sem necessidade de intervenção judicial para adiar a implementação.
Folgas poderão ser compensadas em prazos maiores
Outro ponto da liminar trata da compensação dos dias de descanso em situações excepcionais.
Pela regra aprovada pelo Congresso, os trabalhadores terão direito a dois repousos semanais remunerados. Nos casos em que não for possível conceder as duas folgas na mesma semana, uma delas poderá ser transferida para outro dia, inicialmente com a exigência de compensação dentro do mesmo mês.
A decisão de Dino permite que acordos e convenções coletivas estabeleçam prazos maiores para essa compensação, desde que seja preservado o direito aos dois dias de descanso remunerado.
A flexibilização busca atender setores que enfrentam demandas específicas, como comércio, turismo, hotelaria, agricultura e atividades realizadas em embarcações e plataformas marítimas.
Segundo o ministro, as características dessas atividades podem dificultar a concessão das folgas dentro dos limites inicialmente estabelecidos pela emenda constitucional.
Com a nova interpretação, as categorias poderão negociar formas de compensação mais adequadas às suas rotinas de trabalho, sem eliminar o direito ao descanso.
Congresso deverá discutir regras para categorias específicas
Na decisão, Flávio Dino também apontou a necessidade de regulamentação de situações que não foram detalhadas na emenda constitucional.
Entre os casos citados estão as categorias profissionais que já possuem jornadas diferenciadas previstas em lei, como jornalistas, com jornada diária de cinco horas, e operadores de telemarketing, com limite de seis horas.
Para o ministro, caberá ao Congresso Nacional estabelecer regras que conciliem a redução da jornada semanal e a ampliação dos períodos de descanso com as particularidades dessas profissões.
Outro ponto destacado foi a situação das micro e pequenas empresas, que possuem tratamento diferenciado previsto na Constituição Federal.
Dino reconheceu que pequenos estabelecimentos comerciais, como padarias, mercadinhos, restaurantes de bairro e oficinas, podem enfrentar dificuldades específicas na reorganização das equipes.
Por isso, defendeu que o Legislativo avalie a criação de normas que permitam uma implementação mais adequada à realidade desses negócios, sem afastar os direitos assegurados aos trabalhadores.
Com a decisão provisória do STF, a escala 5×2 permanece prevista para entrar em vigor em 16 de dezembro de 2026, com jornada de 42 horas semanais durante o primeiro ano de transição e possibilidade de flexibilização das folgas mediante negociação coletiva.
*Com informações da Agência Brasil