O Congresso Nacional do Brasil derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado Projeto de Lei da Dosimetria, que trata da redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Na votação, a Câmara dos Deputados registrou 318 votos favoráveis à derrubada do veto e 144 contrários. Já no Senado Federal, foram 49 votos pela derrubada e 24 contra. Para que o veto fosse rejeitado, eram necessários pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado, o que garantiu a aprovação da medida em sessão conjunta.
O projeto estabelece mudanças na aplicação de penas, permitindo a redução para condenados por atos antidemocráticos. Segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, a medida pode beneficiar ao menos 190 pessoas.
Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar por questões de saúde, mas permanece, em tese, em regime fechado após condenação de 27 anos e três meses por tentativa de golpe. De acordo com a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, a progressão para o regime semiaberto ocorreria apenas em 2033. Com a nova regra, especialistas apontam que essa mudança de regime pode ocorrer em um prazo entre dois e quatro anos.
O texto aprovado impede a soma das penas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, determinando que seja aplicada apenas a pena do crime mais grave, com acréscimo que pode variar de um sexto até a metade.
A proposta também prevê redução de pena de um a dois terços quando os crimes tiverem ocorrido em meio a multidões, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
Agora, o projeto segue para promulgação. O presidente da República terá até 48 horas para sancionar o texto. Caso isso não ocorra, a responsabilidade passará ao presidente do Senado e, posteriormente, ao vice-presidente da Casa. Após a publicação oficial, a nova legislação entra em vigor.
Mesmo depois de promulgada, a lei ainda poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal, que poderá analisar a constitucionalidade das mudanças.
A votação ocorre em um momento de tensão entre o Executivo e o Legislativo, marcado por recentes embates políticos no Congresso Nacional.
*Com informações da Agência Senado e G1.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado.
