O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 1.252/2023, que autoriza o poder público a utilizar créditos tributários para o pagamento de obras e serviços de engenharia, ampliando as possibilidades de investimento em infraestrutura, especialmente em municípios de pequeno porte.
A proposta, de autoria do senador Cleitinho, teve como relator o senador Alessandro Vieira, que apresentou um substitutivo com alterações para garantir maior viabilidade, controle e transparência na execução do modelo. O texto foi aprovado em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Pelo modelo aprovado, empresas contratadas para executar obras como escolas, unidades de saúde, estradas e sistemas de saneamento poderão utilizar créditos tributários ou multas administrativas para quitar débitos com o próprio ente público contratante, no valor equivalente ao serviço prestado. A medida busca transformar valores de difícil recuperação em investimentos diretos, sem gerar impacto imediato no orçamento público.
O substitutivo também ampliou a participação no programa, permitindo que qualquer empresa possa aderir, desde que utilize os créditos para compensar dívidas com o ente contratante. Na versão original, essa possibilidade era restrita a empresas com débitos considerados irrecuperáveis.
Outra mudança importante foi a criação de um limite anual para utilização do mecanismo, estabelecido pelo maior valor entre R$ 2 milhões e 2% da Receita Corrente Líquida do ente federativo. A regra inclui um piso mínimo, com o objetivo de garantir que municípios menores tenham condições de executar obras por meio da iniciativa.
O projeto ainda prevê proteção às empresas contratadas em casos de interrupções por fatores externos, como força maior ou falhas da administração pública, assegurando o pagamento proporcional pelos serviços já realizados.
Além disso, a proposta determina que União, estados e municípios publiquem, anualmente, informações detalhadas sobre as obras executadas, os créditos utilizados e o cronograma das ações, garantindo transparência na aplicação dos recursos.
Segundo o relator, a inclusão do piso mínimo é essencial para evitar que cidades menores fiquem sem capacidade de viabilizar projetos. Em estados como Sergipe, onde a maioria dos municípios é de pequeno porte, a medida pode representar um avanço significativo na execução de obras públicas.
O projeto já havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, com a aprovação na CAE, encerra sua tramitação no Senado.
